AGU ingressa com novas ações contra leis estaduais sobre porte de armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com mais duas ações nesta quinta-feira (11) questionando leis estaduais que facilitam o porte de armas de fogo. Desta vez, os alvos foram as leis do Paraná e do Rio Grande do Sul.

Motivação e ações anteriores

As novas ações foram assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Elas se somam a outras dez ações iniciadas em dezembro, quando o governo contestou leis de diversos estados, como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Roraima, e municípios como Muriaé, em Minas Gerais. Todas essas normas foram aprovadas entre 2018 e 2023.

Argumentação

Em todas as ações, a AGU sustenta que as leis são inconstitucionais por invadirem a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico. Para o órgão, a Constituição não permite que estados e municípios legislem sobre a concessão de porte de arma de fogo.

Leis questionadas

No Paraná, a lei em questão permite o porte de arma de fogo, inclusive fora do serviço, para servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal. Já no Rio Grande do Sul, a norma questionada concede o direito ao porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado.

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal julgou duas ações semelhantes, reafirmando o posicionamento defendido pela AGU. Por unanimidade, os ministros derrubaram uma lei do Paraná que facilitava o porte de armas de fogo para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. Em outra ação, também por unanimidade, foi derrubada uma lei do Espírito Santo que facilitava o porte por seguranças e vigilantes de empresas públicas e privadas.

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