Ministro do STF aponta descumprimento quanto ao orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez declarações nesta segunda-feira, 17, afirmando que tanto o governo Lula quanto o Congresso Nacional não demonstraram de forma cabal o cumprimento da decisão da Corte que proibiu o denominado orçamento secreto. Segundo informações do Estadão, a administração de Luiz Inácio Lula da Silva continua distribuindo recursos para parlamentares aliados sem transparência e critérios, repetindo um mecanismo observado durante o governo de Jair Bolsonaro.

Audiência marcada para garantir cumprimento da decisão do STF

O ministro Dino convocou uma audiência de conciliação para o dia 1.º de agosto visando discutir o cumprimento integral da decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a derrubada do orçamento secreto, conforme investigações realizadas pelo Estadão.

Princípios e procedimentos constitucionais em pauta

Flávio Dino ressaltou a importância dos princípios da publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal, enfatizando a larga discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo no que se refere aos recursos orçamentários, mas também a necessidade de respeitar tais princípios para evitar formas de responsabilização.

Participantes da audiência de conciliação

Está previsto que a audiência seja conduzida pelo ministro Dino, com a presença do procurador-geral da República, do presidente do Tribunal de Contas da União, do advogado-geral da União, de representantes das advocacias da Câmara e do Senado, bem como de um advogado do PSOL, partido que moveu a ação que resultou na proibição do orçamento secreto.

Ex-ministro da Justiça de Lula conduzindo o processo

Dino, que assumiu a relatoria do processo após substituir a ministra Rosa Weber, recebeu denúncias de entidades como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil que identificaram a continuidade de práticas relacionadas ao orçamento secreto. O ministro solicitou manifestações de Lula, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

Questão das “emendas pizza” e “emendas Pix”

O despacho de Dino abordou as chamadas “emendas pizza” e a recente modalidade de repasse chamada “emendas Pix”. O ministro destacou a importância de respeitar as decisões do STF e a necessidade de transparência nos gastos públicos para evitar controvérsias e garantir a correta aplicação dos recursos.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

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