Ministro do STF concede prazo para manifestação da PGR sobre marco temporal de terras indígenas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as cinco ações que discutem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Além disso, o ministro autorizou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades a participarem como interessados nos processos em andamento.

Todas as partes envolvidas terão a oportunidade de opinar sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial responsável por debater uma proposta de alteração legislativa relacionada ao tema em questão.

Após receber as manifestações, Gilmar Mendes deverá liberar as ações para julgamento, dando continuidade ao processo em curso no STF.

Contexto do Marco Temporal

Em setembro de 2023, o STF considerou o marco temporal para demarcação de terras indígenas como inconstitucional. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validou esse marco.

Em dezembro do mesmo ano, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e restabeleceu a validade do marco temporal. Assim, ficou estabelecido que os indígenas têm direito somente às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial naquela época.

Após a votação do veto presidencial, partidos políticos como o PL, o PP e o Republicanos entraram com ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade dessa tese.

Fonte: Agência Brasil

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