Ministro Luiz Fux vota pela manutenção da prisão de Robinho por estupro coletivo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta sexta-feira (28) em Brasília, decidindo pela manutenção da prisão do ex-jogador de futebol Robinho pelo crime de estupro coletivo, pelo qual foi condenado na Itália e está cumprindo pena no Brasil.

Condenação na Itália e cumprimento da pena no Brasil

Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália por seu envolvimento em um estupro coletivo ocorrido dentro de uma boate em Milão, no ano de 2013. A sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse cumprida no Brasil.

O ex-jogador encontra-se preso desde março do ano passado na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, localizada no interior de São Paulo, cumprindo a pena determinada pela justiça italiana.

Habeas corpus e julgamento no STF

A defesa de Robinho ingressou com um habeas corpus no STF buscando a liberdade do jogador, e o pedido está sendo julgado no plenário virtual. A sessão de julgamento teve início às 11h desta sexta-feira e seguirá até as 23h59 da próxima sexta-feira (4). Até o momento, o ministro Luiz Fux foi o único a proferir seu voto, atuando como relator do caso.

Aplicação retroativa da lei

O ministro Luiz Fux rebateu a argumentação da defesa de Robinho sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) para homologar a sentença estrangeira do ex-jogador.

A defesa alegou que o dispositivo legal que permitiria essa medida foi criado em 2017, após a ocorrência do crime, e, portanto, não poderia retroagir para prejudicar o réu, conforme princípio constitucional. No entanto, Fux afastou essa garantia constitucional, argumentando que a regra de homologação de sentença estrangeira não tem natureza criminal.

O ministro destacou que o plenário do STF, por maioria, decidiu afastar o princípio da irretroatividade previsto na Constituição Federal, considerando-o inaplicável ao caso em questão. Ele também criticou a defesa por tentar modificar esse entendimento por meio de um embargo de declaração, recurso que, segundo Fux, tem o propósito de esclarecer omissões, não de reverter decisões.

Fonte: Agência Brasil

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