FUNAI considera decisão judicial inconstitucional e inconvencional
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) declarou neste sábado (27) que considera “inconstitucional e inconvencional” a decisão judicial que impede a autarquia de conferir assistência humanitária aos povos indígenas em uma área de retomada localizada em Terra Roxa, no Paraná. A sentença do juiz da 2ª Vara Federal de Umuarama, João Paulo Nery dos Passos Martins, determina que a Funai se abstenha de entregar lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser usados para construção de abrigos/moradias às comunidades indígenas que ocuparam imóveis rurais das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense.
Decisão em conflito com atribuições da Funai
A Funai, em nota, afirmou que a decisão judicial contraria as atribuições institucionais do órgão, responsável por proteger e promover os direitos dos povos indígenas do Brasil. A preservação dos direitos humanos é um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 (inciso III, do artigo 1º). Por este motivo, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Poder Judiciário adote medidas humanitárias para salvaguardar os direitos fundamentais de populações vulneráveis em casos envolvendo conflitos fundiários.
Funai em mediação e reforço de servidores
A Funai participa da mediação de conflitos no município de Terra Roxa, na Terra Indígena Guasu Guavirá, desde os primeiros registros de violência. Com o agravamento e registro de indígena baleado, houve a necessidade de reforço de servidores de outras coordenações regionais da Funai. A Coordenação Técnica Local (CTL) em Guaíra, unidade descentralizada da Funai, se faz presente para tentar reverter a escalada da situação de tensão, contando com o apoio de forças policiais como a Força Nacional de Segurança Pública, o Batalhão de Polícia Militar de Fronteira, a Polícia Militar do Paraná e a Polícia Federal.
Ações de fiscalização na Terra Indígena Yanomami
A Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Derivados (ANP) retomou, nesta semana, as ações de fiscalização conjuntas para identificar irregularidades na venda de combustíveis usadas para atividades ilícitas na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Com o apoio da Força Nacional e da Polícia Federal, foram fiscalizados dois postos revendedores e três pontos de abastecimento, destinados ao abastecimento de veículos e embarcações. Um posto revendedor foi autuado e interditado por fornecer combustível em volume inferior ao indicado na bomba de abastecimento. Um ponto de abastecimento também foi autuado por descumprir a legislação vigente.
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