Ministro do STF rejeita pedido do Senado para liberação de recursos de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (30) rejeitar o pedido do Senado Federal para a liberação dos recursos das emendas de comissão que haviam sido suspensas por ele mesmo. A decisão do magistrado foi baseada em questões legais que envolvem a forma como as emendas foram apresentadas, contrariando a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006.

Questionamento sobre as emendas de comissão

O ministro Flávio Dino questionou a legalidade das emendas de comissão que estavam sendo discutidas, levantando a questão sobre como é possível empenhar uma emenda cuja indicação do beneficiário e o valor a ser repassado não foram aprovados pela Comissão responsável. Essa análise detalhada das emendas foi crucial para a decisão de rejeitar o pedido do Senado.

Relatoria da ADPF nº 854

Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, uma ação movida pelo PSOL que busca garantir a transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional. Sua atuação como relator foi fundamental para a suspensão das emendas parlamentares e a abertura de um inquérito policial para investigar o caso.

Suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas

Na semana anterior, o ministro Flávio Dino já havia decidido pela suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que tais recursos não estavam em conformidade com os critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos por lei. Essa medida foi tomada visando garantir a correta utilização dos recursos públicos e evitar possíveis irregularidades na destinação dos mesmos.

Fonte: Agência Brasil

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