Ministro Fachin vota para derrubar anulação de processos contra Palocci na Lava Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta terça-feira (1º) durante julgamento virtual para reverter a decisão que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Decisão de Toffoli e pedido de suspensão da PGR
O voto de Fachin foi proferido no contexto do recurso em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) busca suspender a decisão de Dias Toffoli, relator do caso. Em fevereiro deste ano, Toffoli acatou o pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci, embasando-se nos precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para julgar os réus da Lava Jato, quando atuava como juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Consequências da anulação e manutenção do acordo de delação
Com a decisão de Toffoli, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados, incluindo uma condenação de 12 anos de prisão. No entanto, o acordo de delação firmado por Palocci permanece válido.
Posicionamento de Fachin
Em sua manifestação, Edson Fachin argumentou que as decisões tomadas no âmbito da Lava Jato não devem ser aplicadas de forma ampla e genérica a todos os réus. O ministro ressaltou a importância de respeitar o juiz natural e as regras de competência, evitando transformar o STF em um juízo universal de conhecimento, função que não lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
“Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da Operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência, transformando-se este Supremo Tribunal Federal em juízo universal de conhecimento, quando a Constituição Federal não o incumbiu dessa função”, justificou o ministro.
Placar do julgamento e próximos passos
Com o voto de Fachin, o placar do julgamento está atualmente em 2 votos a 1 a favor da manutenção da decisão de Toffoli. Além do relator, Gilmar Mendes também se posicionou pela anulação dos processos.
A votação virtual está sendo realizada na Segunda Turma da Corte e se estenderá até o dia 4 de abril. Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques.
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