Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública aguarda contribuições dos governadores

A Casa Civil aguarda as contribuições dos governadores para encaminhar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A primeira versão da proposição, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, foi apresentada em 31 de outubro aos mandatários em reunião no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O assunto foi novamente debatido pelos governadores em encontro com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, no final de novembro e nesta quarta-feira (4) pelos secretários de Segurança Pública de todo o país durante a 92ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). Os dois eventos ocorreram em Brasília.

Novo encontro para fechar pontos de convergência

No dia 10 de dezembro, está programado um novo encontro com os governadores do Brasil para fechar pontos de convergência e formalizar sugestões à PEC. O local e horário do novo fórum não foram definidos.

Alterações propostas pela PEC

A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a PEC, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário; e também quer aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal.

Preocupações e debates

Há entre alguns governadores a preocupação de que a PEC possa esvaziar competências estaduais sobre a segurança pública e sobre as polícias civis e militares. O ministro Lewandowski assegura que isso não ocorrerá.

Segundo o ministro, a PEC trata exclusivamente do papel da União: “não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, na competência das polícias militares, no comando que os governadores têm sobre estas forças e também não tem nenhuma ingerência no que toca a direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais. Portanto, nós só estamos tratando das competências federais”.

Câmeras corporais

Apesar do esforço de diálogo do ministro com governadores e parlamentares, o consenso em torno de medidas para a segurança pública será difícil em ambiente político polarizado que prejudica todo e qualquer debate sobre segurança pública, aponta o delegado André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp).

Em sua avaliação, a PEC centraliza na União o regramento da atuação das forças de segurança. E impõe a todas as polícias a obrigatoriedade de cumprimento de normas estabelecidas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo federal.

Pereira antevê como primeira discordância a eventual obrigatoriedade de os policiais usarem câmeras corporais e manterem ligadas ao abordarem a população.

Opiniões divergentes

A advogada Carolina Diniz, da ONG brasileira Conectas Direitos Humanos, teme que a unificação dos fundos resulte na disputa de recursos, e o dinheiro hoje destinado à ressocialização de pessoas presas seja remanejado para o financiamento da repressão policial.

O psicólogo Adílson Paes de Souza aponta a sedimentação da lógica militarizada no combate à criminalidade e critica a falta de eficácia do modelo de duas polícias das unidades federativas.

Para ele, a PEC não toca em pontos essenciais para discutir a segurança pública e reproduz modelos ineficazes.

Desafios e preocupações futuras

Como outras fontes ouvidas pela Agência Brasil, a professora Jacqueline Muniz considera positivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas aponta que a PEC em discussão entre o governo federal e os governadores não espelha o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Preocupações com a manutenção da Força Nacional e possíveis sobreposições de organizações policiais também são destacadas por especialistas, indicando desafios futuros na área da segurança pública no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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