Pedido de vista adia análise da prisão de Chiquinho Brazão na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados
O pedido de vista que adiou a análise do parecer sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados é um procedimento previsto nos regimentos da Câmara e do Senado. O objetivo do pedido de vista é dar mais tempo para análise de algum projeto em processo de deliberação. Brazão é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Regimento interno da Câmara e o pedido de vista
Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista pode ser feito por qualquer deputado membro de comissão após a leitura do parecer do caso em discussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimental de um pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara.
Debate acalorado e posicionamento da presidente da CCJ
O único caso em que o pedido de vista pode ser rejeitado é quando o projeto tramita em caráter de urgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC). A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem caráter de urgência.
Posicionamento de Arthur Lira e a polêmica em torno do adiamento
O acalorado debate que o adiamento da análise da prisão de Brazão gerou fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vir a público manifestar que o pedido de vista não trará prejuízo para o processo ou a investigação. “Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou.
Prazos e possibilidade de obstrução
A previsão é que a CCJ volte a debater o tema somente no dia 10 de abril, quando se cumpre o prazo de duas sessões do plenário da Câmara para pedidos de vista. Apesar de não serem possíveis novos pedidos de vista, há possibilidade de a análise da prisão de Brazão ser novamente adiada através de requerimento para adiar a discussão, atrasando a votação com o chamado “kit obstrução”.
Análise e desdobramentos do caso
De acordo com a assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há prazo limite para que a Casa analise a prisão de um deputado. O presidente da Casa também pode transferir o caso diretamente para o plenário se considerar que a CCJ está postergando a análise da prisão. A votação na CCJ orienta os deputados, mas o plenário é quem terá a palavra final sobre a manutenção da prisão de Brazão.
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