Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
A Receita Federal alerta que empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) têm um prazo que se encerra no dia 31 deste mês para regularizar eventuais dívidas pendentes com o Simples Nacional, regime tributário simplificado.
Pendências devem ser resolvidas
Os contribuintes que possuem débitos em aberto devem regularizar sua situação o mais breve possível, pois aqueles que não resolverem as pendências serão excluídos do Simples Nacional, o que pode acarretar uma série de prejuízos.
Multa e exclusão do regime simplificado
Além das pesadas multas e juros incidentes sobre os débitos em atraso, a exclusão do Simples Nacional implica no pagamento de tributos mais altos e no retorno ao regime normal de tributação, o que pode significar uma carga tributária bem mais pesada para as empresas e MEI.
Como regularizar
Para regularizar a situação e evitar a exclusão do Simples Nacional, os contribuintes devem acessar o portal do Simples Nacional, emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente aos débitos em atraso e realizar o pagamento até a data de vencimento estabelecida.
Acesso ao portal do Simples Nacional
O acesso ao portal do Simples Nacional pode ser feito através do site da Receita Federal, onde os contribuintes deverão utilizar seu certificado digital ou código de acesso para realizar a regularização das pendências.
A regularização das dívidas é fundamental para manter a regularidade fiscal das empresas e MEI, evitando problemas futuros com a Receita Federal e garantindo a continuidade no Simples Nacional, regime que oferece uma carga tributária mais simplificada e vantajosa.
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