Câmara de Vereadores promulga Lei que proíbe cobrança de pedágio nos dias de eleição no Rio de Janeiro
A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro promulgou nesta sexta-feira (26) a Lei 8.518/2024, que proíbe a cobrança de pedágio nos dias de eleição no município, no período das 8h às 18h. Caso a proibição seja descumprida, o cidadão tem o direito de ser reembolsado pelas concessionárias, assegura o texto.
Multas para as concessionárias que descumprirem a lei
A lei impõe também multas que as concessionárias terão de pagar ao município, que variam de R$ 50 mil a R$ 200 mil, considerando a reincidência da infração.
Regulamentação para dias normais
O texto aproveita e trata de dias normais, quando a taxa é cobrada, ao determinar que o tempo máximo para atendimento nos pedágios deve ser de 15 minutos.
Datas das eleições municipais de 2024
As eleições municipais de 2024 serão realizadas nos dias 6 e 27 de outubro, com votação aberta das 8h às 17h, considerando o horário de Brasília.
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