Ministro do STF suspende pagamento de emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que impactou o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. A suspensão foi motivada pela falta de transparência na destinação dos recursos das emendas das comissões permanentes do Legislativo.

Instauração de inquérito pela Polícia Federal

Além da suspensão do pagamento, o ministro determinou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal, a pedido do PSOL. A solicitação do partido se baseou em suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos das emendas parlamentares.

Decisão referendada pelo STF

A decisão de Flávio Dino, que estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Essa medida visa garantir a conformidade e a legalidade na destinação e execução dos recursos públicos.

Origem da suspensão no pagamento de emendas parlamentares

A suspensão no pagamento das emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, datada de dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais alguns repasses que não estavam em conformidade com as regras de distribuição de recursos. Em resposta a essa situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando tais regras, o que gerou um embate judicial com o PSOL, que se posicionou contrariamente ao pagamento dessas emendas.

Ação de fiscalização da Controladoria-Geral da União

Em agosto do ano corrente, o ministro Flávio Dino determinou não apenas a suspensão do pagamento das emendas, mas também solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. Essa ação busca garantir a transparência e a legalidade na destinação e execução dos recursos públicos, evitando possíveis desvios.

Fonte: Agência Brasil

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