Ministro do STF proíbe municípios afetados por desastre em Mariana de pagarem honorários advocatícios em ações no exterior

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão proferida nesta segunda-feira (14), determinou que 46 municípios afetados pelo desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), que ocorreu em 2015, fiquem proibidos de pagar honorários advocatícios em ações judiciais que estão em tramitação em tribunais no exterior.

Decisão às vésperas de julgamento no Reino Unido

A decisão do ministro ocorre às vésperas do julgamento de uma causa coletiva protocolada na Justiça do Reino Unido, com início previsto para o dia 21 de outubro, em Londres. A ação abrange cerca de 620 mil vítimas do desastre.

Liminar concedida após ação do Instituto Brasileiro de Mineração

A liminar foi concedida por Flávio Dino após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que representa as maiores mineradoras do país, ingressar com uma ação na Corte para contestar a possibilidade de as empresas serem acionadas no exterior pelos municípios afetados para cobrar os danos causados no Brasil.

Pedido de documentos e suspensão de pagamentos

Além de proibir o pagamento de honorários advocatícios no exterior, o ministro determinou que os municípios forneçam ao Supremo cópias dos contratos assinados com os escritórios de advocacia e cessem qualquer pagamento aos advogados que atuam nas causas internacionais.

Razão da decisão do ministro

Segundo Flávio Dino, os municípios não podem estabelecer contratos do tipo “ad exitum”, nos quais o pagamento aos advogados ocorre apenas em caso de ganho da causa. O ministro justificou sua decisão citando precedentes do Tribunal de Contas da União, que consideram tais contratos ilegais, ilegítimos e antieconômicos.

Aspectos considerados pela decisão

Flávio Dino ressaltou que sua decisão não versa sobre os efeitos das sentenças estrangeiras no caso ou o pagamento de indenizações determinadas fora do país, mas tem o intuito de avaliar as condições em que os municípios brasileiros litigam em tribunais estrangeiros, visando proteger o patrimônio público e garantir a reparação integral dos danos causados em solo nacional.

Novo capítulo na batalha judicial de Mariana

Essa decisão representa mais um capítulo na nova batalha judicial em torno das indenizações relacionadas ao desastre em Mariana, que resultou em 19 mortes e danos a comunidades ao longo da bacia do Rio Doce. Desde então, os envolvidos têm travado disputas judiciais e trocado acusações sobre o caso.

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