Deputados aprovam mudanças em leis do TJRR e TCE-RR que beneficiam servidores

A Assembleia Legislativa de Roraima (PCRR) aprovou, nesta semana, propostas que trazem alterações significativas nas leis do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). As mudanças visam beneficiar os servidores públicos, abordando temas como a Valorização por Tempo de Serviço (VPNI) e o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

VPNI – Valorização por Tempo de Serviço

A VPNI é uma gratificação concedida aos servidores públicos com base no tempo de serviço prestado. Com a aprovação da proposta, os servidores do TJRR e do TCE-RR terão seus direitos garantidos e poderão contar com um benefício adicional em suas remunerações.

Além disso, a VPNI é uma forma de reconhecimento pelo tempo dedicado ao serviço público, incentivando a permanência e a valorização dos servidores ao longo de suas carreiras.

REFIS – Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos não tributários, proporcionando condições especiais de pagamento e descontos para os servidores públicos. Com a aprovação da proposta, os servidores do TJRR e do TCE-RR terão a oportunidade de quitar suas dívidas de forma mais vantajosa e acessível.

Essa medida contribui para a organização financeira dos servidores, permitindo que eles regularizem suas pendências e mantenham sua situação fiscal em dia.

Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira

Além da VPNI e do REFIS, as propostas aprovadas também abordam a organização do quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores do TJRR e do TCE-RR. Essas medidas visam garantir uma estrutura mais sólida e transparente, proporcionando melhores condições de trabalho e desenvolvimento profissional para os servidores.

A organização do quadro de pessoal e a definição de um plano de carreira adequado são fundamentais para promover a valorização e a motivação dos servidores, contribuindo para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.

Conclusão

Com a aprovação das mudanças nas leis do TJRR e do TCE-RR, os servidores públicos de Roraima serão beneficiados com medidas que visam valorizar seu tempo de serviço, facilitar a regularização de débitos e promover uma estrutura mais adequada para o desenvolvimento de suas carreiras. Essas iniciativas demonstram o compromisso do legislativo em garantir melhores condições de trabalho e reconhecimento para os servidores, contribuindo para a eficiência e a excelência dos serviços públicos no estado.

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