Decisão do STF afeta arrecadação do governo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu manter o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), porém, derrubou a parte que instituía a tributação sobre risco sacado. Essa decisão terá impacto nas receitas do governo, com previsão de deixar de arrecadar R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. O Ministério da Fazenda divulgou recentemente essas estimativas.
Impacto financeiro estimado
De acordo com informações do Ministério da Fazenda, a terceira versão do decreto, que foi validada por Moraes, previa uma arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e de R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a retirada do risco sacado, entretanto, a receita projetada cairá para R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no próximo.
O risco sacado representa uma operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores, que até então era isento de IOF. O decreto passou a considerar o risco sacado como modalidade de crédito e queria tributar essa operação em 3%.
A decisão de Moraes estabeleceu que o decreto tem validade desde 11 de junho, possibilitando ao governo retroagir a cobrança até essa data. No entanto, ainda não foi esclarecido se a equipe econômica tomará essa medida.
Comunicado oficial da Fazenda
Em nota oficial, o Ministério da Fazenda comemorou a decisão de Moraes, destacando que o restabelecimento parcial do decreto contribuirá para a normalidade institucional do país. Segundo a pasta, a decisão reafirmou as prerrogativas constitucionais e promoveu a harmonização entre os Poderes.
“Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, ressaltou o ministério.
Tributação sobre VGBL mantida
Apesar de derrubar a parte referente ao risco sacado, Moraes decidiu manter a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A versão mais recente do decreto, mantida pelo ministro, previa isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o final de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026, com cobrança de 5% para valores acima disso. A contribuição patronal do empregador também teria isenção.
Parte do Congresso defendia a derrubada desse ponto, argumentando que investidores ricos estavam migrando recursos para o VGBL para evitar a tributação de impostos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia mencionado essa preocupação quando a primeira versão do decreto foi editada em maio.
Fonte: Agência Brasil
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