Vendedor deve comunicar transação ao Detran-RR
Prazo para realização do comunicado
O Código de Trânsito Brasileiro determina que o vendedor de um veículo tem a obrigação de comunicar a transação ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) em até 60 dias após a venda. Essa medida visa garantir a transferência da titularidade do automóvel e evitar problemas futuros relacionados à responsabilidade civil e penal.
Responsabilidade do vendedor
A legislação de trânsito estabelece que o vendedor é o responsável por informar ao Detran sobre a negociação do veículo, mesmo que essa tarefa também seja de interesse do comprador. Portanto, é fundamental que o vendedor esteja ciente de suas obrigações legais e tome as devidas providências para realizar o comunicado de venda dentro do prazo estipulado.
Consequências da falta de comunicação
Caso o vendedor não cumpra com a exigência de informar ao Detran sobre a transação do veículo, ele estará sujeito a multas e penalidades previstas na legislação. Além disso, o antigo proprietário continuará sendo considerado responsável por eventuais infrações cometidas com o carro após a venda, podendo enfrentar complicações jurídicas em decorrência dessa negligência.
Procedimento para comunicar a venda
Para realizar o comunicado de venda junto ao Detran-RR, o vendedor deve preencher um formulário específico fornecido pelo órgão de trânsito, assiná-lo e entregá-lo pessoalmente ou enviar pelos correios, juntamente com a cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido com os dados do comprador. Esse procedimento garantirá a atualização do cadastro do veículo e evitará possíveis transtornos no futuro.
Portanto, é essencial que o vendedor esteja ciente de suas responsabilidades legais e cumpra com o prazo estabelecido para comunicar a venda do veículo ao Detran-RR, garantindo assim a transferência correta da titularidade e evitando problemas futuros decorrentes da falta de informação.
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