Projeto de Lei Prioriza Exames Toxicológicos para Mulheres Vítimas de Violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que determina que mulheres vítimas de violência tenham prioridade na realização de exames toxicológicos nas redes hospitalares. A medida será aplicada quando houver suspeita de administração de drogas sem o consentimento ou conhecimento da vítima.
Projeto de Lei e Alterações Legislativas
O Projeto de Lei 2990/23, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propõe a inclusão dessa medida na Lei 10.778/03. Essa lei estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
A relatora da proposta, deputada Ana Pimentel (PT-MG), ressaltou a importância da medida, destacando que a notificação da violência não é suficiente para identificar a presença de drogas no corpo da mulher agredida. O parecer da deputada foi favorável à proposta, com a inclusão de uma emenda que condiciona a realização do exame ao consentimento da mulher.
“Identificar a presença de substâncias tóxicas no corpo da mulher agredida aumenta as chances dela contar com as provas necessárias para buscar amparo judicial e processar o agressor”, avaliou Ana Pimentel.
Próximos Passos na Legislação
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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