Comissão da Câmara promove audiência sobre importunação sexual e violação de privacidade
A comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta segunda-feira (24) para discutir ações de combate aos casos de importunação sexual e violação de privacidade. O debate foi solicitado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e está marcado para ocorrer no plenário 6, às 14h30.
Projetos de Lei em pauta
O encontro terá como foco a análise de dois projetos de lei de autoria da parlamentar. O primeiro deles é o PL 348/24, que propõe impedir acordos de não persecução penal em casos de crimes contra a dignidade sexual, além de aumentar a pena mínima da importunação sexual de um para dois anos de reclusão. Este tipo de acordo é realizado entre o Ministério Público e o investigado antes do processo, com benefícios para o acusado ao final.
O segundo projeto em pauta é o PL 4924/23, que visa alterar o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, com pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. Esse delito seria caracterizado pelo ato de entrar ou permanecer, através de dispositivos eletrônicos, em uma casa alheia contra a vontade do devido proprietário.
Importância dos debates
Dayany Bittencourt destaca a importância da discussão em torno dos projetos, ressaltando que a aplicação do acordo de não persecução penal em casos de crimes sexuais pode ser questionável quanto ao consentimento da vítima. Além disso, a deputada salienta que a violação virtual de domicílio, como a instalação de câmeras escondidas em residências, é uma clara invasão de privacidade que pode acarretar danos físicos e emocionais às vítimas.
Os debates prometem ser intensos e elucidativos para a sociedade como um todo. A discussão sobre medidas para combater a importunação sexual e a violação de privacidade é fundamental para a garantia dos direitos das mulheres e a promoção de um ambiente seguro e respeitoso.
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