Comissão de Trabalho da Câmara aprova prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica em cursos de formação
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que concede prioridade de inscrição em cursos de formação e de capacitação dos serviços nacionais de aprendizagem, bem como no Sebrae, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida será válida para mulheres inscritas em cadastros de programas assistenciais governamentais, a pedido de juízes, autoridades policiais, Defensoria Pública ou Ministério Público.
Proposta abrange diversos serviços de aprendizagem
A proposta aprovada engloba diversos serviços de aprendizagem, como o Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 10018/18, já aprovado pelo Senado, e mais de 20 apensados, sendo prevista sua inclusão na Lei Maria da Penha.
Relator destaca importância da medida
Segundo o relator, deputado Daniel Almeida, oferecer condições para as mulheres se sustentarem e cuidarem de seus filhos é fundamental para retirá-las da dependência econômica masculina. O projeto original reservava 5% das vagas nos cursos, mas o relator optou por garantir apenas a prioridade nas inscrições.
Outras medidas incluídas no substitutivo
No substitutivo, o relator incorporou várias medidas dos projetos apensados, incluindo a reserva de vagas em empresas prestadoras de serviços para mulheres em situação de violência e a inclusão de 8% da mão de obra feminina em contratos de terceirização. O descumprimento dessa norma levará à rescisão contratual, salvo com justificativa.
Alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O texto aprovado também altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para reservar 8% da mão de obra em contratos de terceirização para mulheres em situação de violência. O relator destaca que já existem normas similares no serviço público e que a empresa poderá justificar a inexistência de mulheres qualificadas na região.
Estímulo fiscal para empresas amigas das mulheres
O relator propõe mudanças na Lei que criou o Selo Empresa Amiga da Mulher, permitindo às empresas certificadas deduzir do Imposto de Renda o equivalente a um salário mínimo por cada mulher contratada. Essas medidas visam estimular a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Adaptações no Sistema Nacional de Emprego
O projeto também estabelece prioridade para atendimento de mulheres em situação de violência no Sine, com reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação. A ordem de prioridade será para mulheres desempregadas vítimas de violência, seguidas por aquelas que precisam mudar de residência devido a ameaças.
Próximos passos na tramitação do projeto
O projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, onde será avaliada a viabilidade da proposta. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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