Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Brasil por violações contra comunidades quilombolas em Alcântara

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro por violar os direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que residem em Alcântara, no Maranhão. O julgamento desse caso ocorreu em abril de 2023, e a sentença foi divulgada recentemente, nesta quinta-feira (13), determinando que o Brasil adote medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola, que abrange 78.105 hectares.

A condenação está relacionada ao processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA) em Alcântara, iniciado na década de 1980. As violações aos direitos das comunidades quilombolas incluem a propriedade coletiva, a livre circulação e residência, a autodeterminação, a consulta prévia, entre outros direitos fundamentais.

Perfil das comunidades quilombolas em Alcântara

Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola no Brasil, com 84,6% dos moradores autodeclarados como quilombolas. O Território Quilombola de Alcântara abriga 152 comunidades, composto por cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18.

Segundo a CIDH, o Estado brasileiro violou os direitos das comunidades quilombolas ao não demarcar, titular e desintruir o território, bem como ao conceder títulos individuais em vez de reconhecer a propriedade coletiva. Além disso, houve falhas em garantir o pleno uso do território coletivo pelas comunidades, incluindo durante as restrições impostas nos períodos de lançamento de foguetes.

Contexto histórico e deslocamento das comunidades

O interesse em utilizar parte do território de Alcântara para o Centro de Lançamento de Foguetes surgiu em 1979, com a declaração de utilidade pública da área em 1980. A instalação oficial do CLA ocorreu em 1983, seguida pelo deslocamento das comunidades quilombolas entre 1986 e 1987 para agrovilas.

Após intensa luta, o território foi certificado como quilombola em 2004, e em 2008, foi identificado como tradicionalmente ocupado. No entanto, a Força Aérea Brasileira planejava ampliar o território da base, gerando conflitos e dificultando a titulação das terras.

Reconhecimento, desculpas e soluções

Em abril de 2023, o Brasil pediu desculpas às comunidades quilombolas de Alcântara e reconheceu as violações aos direitos de propriedade e proteção judicial. Um grupo de trabalho interministerial foi criado em agosto para buscar soluções para o impasse.

No ano seguinte, em setembro, o governo assinou um termo de conciliação com as comunidades quilombolas, encerrando uma disputa de 40 anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, um passo fundamental para a titulação da área e acesso a benefícios sociais.

A história do povo de Alcântara marca uma nova etapa, com a perspectiva de garantia de direitos e acesso a serviços públicos essenciais. O acordo firmado representa um avanço na reparação das violações cometidas e na promoção da justiça social.

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