Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto de resolução para suspender ação penal contra principais acusados da trama golpista

Após quase sete horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de resolução que pretende suspender a íntegra da ação penal contra o núcleo principal da trama golpista denunciada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os acusados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Texto aguarda aprovação pelo plenário da Casa

O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados para ter validade.

Relator pede suspensão da ação penal

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do requerimento na CCJ, solicitou a suspensão de toda a ação penal contra os acusados, incluindo Bolsonaro e outros sete aliados, com base no artigo 53 da Constituição, que permite que a Câmara suspenda ações penais contra deputados.

Esta foi a primeira vez que o parlamento debateu e votou a sustação de um processo contra um parlamentar. O pedido de sustação deverá ser votado pela Casa respectiva em até 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, conforme o texto constitucional.

O chamado núcleo 1 da trama golpista inclui ainda os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier, e do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Deputados apontam manobra para proteger réus

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) destacou a iniciativa como uma manobra para proteger os demais réus na ação. Ele ressaltou que o pedido de sustação da ação penal, conforme a Constituição, se aplica apenas aos detentores de mandato parlamentar.

“O comando constitucional diz que a sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato. É óbvio que isso só se refere ao Ramagem. Por que não querem colocar isso no projeto de resolução, por que o relator não colocou? Porque querem dar um ‘golpezinho’ legislativo para proteger e blindar os não deputados réus nessa ação, aliás, o núcleo do golpismo”, concluiu.

Os partidos de centro-esquerda prometeram recorrer da decisão ao STF por considerar que o requerimento é inconstitucional, já que suspende a ação penal de acusados que não são parlamentares.

Defesa de Ramagem e acusações

O deputado Ramagem, acusado por tentativa de golpe de estado e organização criminosa no STF, se defendeu na sessão da CCJ e acusou o Supremo de perseguição.

“Eu estou servindo hoje de joguete de casuística do STF. O Supremo Tribunal Federal precisava colocar um parlamentar nessa ação de trama de golpe”, disse Ramagem, negando qualquer participação na trama golpista.

Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de apoiar a tentativa de golpe de Estado produzindo desinformação para atacar a legitimidade das eleições e das urnas eletrônicas.

Manifestações dos deputados

Os deputados contrários à suspensão da ação penal justificaram a necessidade de julgar e punir aqueles que tentaram impedir a posse do presidente Lula. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) destacou que Ramagem questionou, sem provas, as urnas eletrônicas para justificar o golpe contra a eleição de 2022.

“Todos nós temos a nossa legitimidade colocada nas urnas eletrônicas. Se o então chefe da Abin, o Ramagem, questionava as urnas eletrônicas, também questionava a legitimidade de todos nós aqui neste Parlamento. O desejo dele era fazer o que todas as ditaduras fizeram em todos os lugares do mundo, que é começar fechando o Congresso Nacional”, apontou.

O deputado Cabo Gilberto (PL-PB) defendeu que a Constituição permite ao Parlamento sustar toda a ação penal, incluindo não parlamentares.

“Se o Supremo colocou ação penal com essas pessoas, o que o Congresso Nacional tem a ver com isso? Temos que respeitar a independência dos Poderes. A Constituição é bastante clara, é ação penal, não está falando de individualização da conduta”, disse.

Constituição e posicionamento do STF

O Artigo 53 da Constituição estabelece que, ao receber denúncia contra senador ou deputado, o STF dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.

Em ofício enviado à Câmara, o STF informou que a Casa só poderia suspender a tramitação das ações dos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado. Com isso, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de participação em organização criminosa não poderiam ser suspensos, segundo o Supremo.

Denúncia de golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que a trama buscava anular as eleições presidenciais de 2022 e incluía a previsão de assassinatos do presidente Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A trama golpista liderada por Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, visando promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.

Fonte: Agência Brasil

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