Projeto de Lei do Mar entra na pauta da Câmara dos Deputados
Pela quarta semana consecutiva, o projeto de lei conhecido como Lei do Mar é discutido na Câmara dos Deputados. O PL 6.969/2013, em destaque, propõe diretrizes, medidas e políticas para a preservação do ambiente marinho, incluindo a criação de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho e políticas para melhorar a vida das populações que habitam a costa brasileira.
Presidente do Banco Central participa de audiência no Senado
No Senado Federal, o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, participa de uma audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. A CPI investiga a influência de jogos virtuais no orçamento das famílias e a associação desses jogos com organizações criminosas. O objetivo é entender como o BC pode contribuir para fiscalizar movimentações financeiras suspeitas ligadas às apostas.
Além disso, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. Um dos temas em discussão é a Portaria do MJSP de dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes para operações conjuntas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com forças de segurança estaduais, sendo questionada pelo senador Sérgio Moro (União-PR).
Isenção do Imposto de Renda em debate
A Comissão Especial encarregada de analisar o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda não tem data para ser instalada. O deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), presidente da Comissão, aguarda a indicação dos membros do colegiado pelos líderes partidários. O ex-presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), foi escolhido como relator do projeto.
O PP, partido de Lira, propõe elevar de R$ 50 mil para R$ 150 mil por mês a faixa de renda taxada para compensar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, com desconto no IR para quem recebe entre R$ 5 e 7 mil.
Projetos em pauta na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados tem 24 projetos na pauta do plenário, incluindo a Lei do Mar. A oposição promete manter a obstrução dos trabalhos para pressionar pela votação de um projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos no movimento que culminou no 8 de janeiro de 2023.
Outros projetos em destaque são aqueles que endurecem as penas para homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público ou do Judiciário, além do projeto sobre tráfico de animais silvestres e a destinação de recursos de multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda.
Agenda do Senado Federal
No Senado, está prevista a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito ao saneamento básico no rol dos direitos sociais do povo brasileiro. Também em pauta está a PEC que modifica o Artigo 144 da Constituição para incluir os guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública do Brasil.
Fonte: Agência Brasil
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