Câmara dos Deputados aprova projeto da reforma tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
Regulamentação dos Impostos
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Benefícios Tributários
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
Substitutivo apresentado pelo relator
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias.
Proteína Animal
Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS.
Redução de Tributos
São diversos setores beneficiados com a redução de tributos, incluindo proteínas animais, pão de forma, entre outros produtos.
Armas e Munições
Uma emenda que incluía armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada pelo Plenário da Câmara. O projeto prevê mudanças na tributação desses produtos.
Devolução de Tributos e Cashback
O projeto também contempla a devolução de tributos para famílias de baixa renda e a criação de uma nova categoria de nanoempreendedor, isento de alguns impostos.
Plataformas de Compras Digitais
Compras realizadas por meio de plataformas digitais do exterior também terão tributação específica prevista no projeto.
Pontos Aprovados
O texto final contempla diversos pontos relativos à tributação de energia, água, minerais, planos de saúde, medicamentos e turistas estrangeiros.
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