
Câmara aprova projeto de lei para derrubar parte do decreto de armas de Lula
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 28, um projeto legislativo para derrubar parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringe o acesso a armas de fogo no País. A urgência para a tramitação da proposta – que permitiu a votação no plenário sem que o texto tivesse passado antes por comissões – passou na mesma sessão.
Votação relâmpago vai para o Senado
A votação relâmpago do texto, que vai agora para o Senado, ocorre um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter afirmado que concordava com algumas mudanças no decreto de Lula. Com a sinalização do governo, a versão aprovada do projeto foi mais branda do que a protocolada inicialmente na Câmara.
Aprovação sem protestos
A aprovação nesta terça-feira ocorreu sem protesto da liderança do governo que até orientou a bancada a apoiar a proposta. O único partido que se opôs foi o PSOL. Por conta do acordo, a votação foi simbólica, sem necessidade de cada deputado registrar seu voto no sistema eletrônico.
Projeto derruba trechos do decreto de Lula
O projeto derruba trechos do decreto de Lula que tratam de restrições a armas de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado de registro de armas, critérios para aquisição desses itens, tiro desportivo e localização de clubes de tiro.
Cláusula pétrea da Constituição
“Não é permitido, que, no uso do poder regulamentar, o Chefe do Executivo ultrapasse os limites da legalidade que cabe a todos respeitar e que é cláusula pétrea de nossa Constituição, que em síntese determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei”, diz a justificativa do projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Mudanças nas regras de armas de coleção
O decreto de Lula estabelece, por exemplo, que as armas de fogo de coleção só podem ser aquelas declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fabricadas há quarenta anos ou mais. Pelo projeto aprovado na Câmara, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a competência para definir e classificar armas de coleção fica com o Comando do Exército.
Texto rejeita exigências para obtenção de certificados
O projeto também rejeita exigências para a obtenção do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão. O decreto de Lula prevê a comprovação de treinamentos ou competições por calibre registrado a cada doze meses.
Audiência com Lewandowski
Durante participação em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara em 16 de abril, Lewandowski sinalizou que a pasta poderia rever as regras editadas pelo governo que restringiram a atuação de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas, os chamados CACs.
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