Presidente da Câmara dos Deputados afirma que regulamentação da reforma tributária trará justiça social e simplificação

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária proporcionará ao país um sistema mais enxuto, que promove justiça social. Entre as medidas aprovadas está a implementação de cashback para a população mais carente que faz parte do CadÚnico. Lira enfatizou que o objetivo principal é criar um sistema tributário melhor, ágil e simplificado, com menos burocracia e uma tributação mais equitativa para todos os brasileiros.

Regulamentação da reforma abrange Projeto de Lei Complementar 68/24

A regulamentação da reforma tributária está prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, que já foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise no Senado. Segundo o presidente Lira, essa fase de regulamentação foi uma das mais complexas da emenda constitucional da reforma tributária aprovada no ano anterior. Ele ressaltou a necessidade de simplificar o sistema tributário no país, classificando o sistema atual como um verdadeiro “manicômio” tributário.

Presidente da Câmara destaca importância da simplificação e justiça social

O presidente Arthur Lira destacou a importância da simplificação do sistema tributário brasileiro e a necessidade de promover justiça social através das medidas aprovadas. Ele afirmou que a Câmara dos Deputados conseguiu entregar uma reforma possível, mesmo que não seja a ideal. Lira ressaltou o compromisso com a população em buscar um sistema tributário mais justo e eficiente.

Trava é incluída na proposta para garantir previsibilidade

Uma das medidas destacadas por Lira foi a inclusão de uma trava na proposta para garantir previsibilidade nos níveis de tributação. Quando a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens (CBS) ultrapassar 26,5%, o Executivo terá a obrigação de encaminhar um projeto de lei complementar propondo a redução das alíquotas. Essa medida visa manter as alíquotas em um nível estável, proporcionando previsibilidade para a população brasileira.

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