STF concede prazo adicional para São Paulo apresentar informações sobre câmeras corporais em PMs

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação do prazo por mais 30 dias para que o governo de São Paulo forneça detalhes sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado.

Segundo a decisão, o governo liderado por Tarcísio de Freitas deverá explicar quais critérios serão utilizados para avaliar a eficácia da medida, bem como esclarecer a ordem de prioridade na adoção das câmeras corporais nas vestimentas dos policiais militares com base nos riscos de letalidade policial.

Solicitação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

A solicitação de prorrogação do prazo foi feita pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, alegando que o Centro de Inteligência da Polícia Militar está realizando levantamentos, mas precisa de mais tempo devido à quantidade de dados a serem coletados e analisados.

O prazo inicial para a resposta era de 45 dias e estava estabelecido na decisão de 9 de dezembro, na qual Barroso determinou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela PM paulista. Conforme a decisão, os equipamentos devem ser capazes de realizar gravações ininterruptas, atendendo a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo.

Em uma nova determinação, de 26 de dezembro, Barroso restringiu a obrigatoriedade das câmeras apenas para “operações de grande envergadura”, incursões em comunidades vulneráveis e em ações deflagradas em resposta a ataques contra policiais.

Limitações e distribuição dos equipamentos

O ministro reconheceu a alegação do governo paulista de que não possui câmeras em quantidade suficiente para todo o efetivo da PM, que ultrapassa 80 mil agentes. Ele determinou que os equipamentos fossem destinados às regiões com maior índice de letalidade policial.

Histórico e compromisso do governo de São Paulo

O governo de São Paulo havia se comprometido com o STF em abril do ano anterior a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado, apresentando um cronograma para a implementação do sistema. O estado planejava realizar uma nova licitação e adquirir novos equipamentos.

No entanto, a implementação da medida tem enfrentado atrasos devido a questionamentos sobre a compra de 12 mil câmeras da empresa Motorola. A aquisição foi criticada por prever alterações na forma de acionamento do equipamento, que não garantiria uma gravação contínua, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Agência Brasil

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