STF nega prorrogação de prazo para municípios aderirem a acordo de reparação em Mariana
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu não prorrogar o prazo para os municípios aderirem ao acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. Com essa decisão, o prazo final para adesão será nesta quinta-feira (6).
Associação Mineira de Municípios teve pedido rejeitado
Em pronunciamento nesta quarta-feira (5), Barroso esclareceu que o pedido da Associação Mineira de Municípios para estender o prazo por 180 dias já havia sido rejeitado pelo plenário do STF. Ele ressaltou que qualquer alteração no prazo exigiria consenso entre as partes envolvidas no acordo.
“Vale relembrar que o acordo de repactuação homologado por esta Corte preserva o direito de ação dos entes federativos municipais. Segundo registrei na decisão de homologação, o ajuste apenas produzirá efeitos sobre ações judiciais ajuizadas se os titulares dos direitos aderirem voluntariamente às suas cláusulas”, justificou Barroso.
Acordo de reparação prevê R$ 170 bilhões em ações
No ano passado, o Supremo homologou um acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, estabelecendo o montante de R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação pelo desastre ambiental. A extensão do prazo de adesão foi solicitada pela Associação Mineira de Municípios para permitir que prefeitos recém-eleitos tenham tempo de analisar o acordo.
A associação expressou preocupação com a transferência de responsabilidade para os municípios, temendo que as prefeituras assumam encargos que deveriam ser das empresas responsáveis pelo desastre.
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Julgamento sobre responsabilização da BHP no Reino Unido
A Justiça do Reino Unido retomou o julgamento sobre a responsabilização da mineradora BHP em relação ao rompimento da barragem da Samarco, em Mariana. O escritório de advocacia Pogust Goodhead representa 620 mil pessoas, 1.500 empresas e 37 municípios afetados pela tragédia, estimando que os valores a serem pagos às vítimas girem em torno de R$ 230 bilhões.
Recursos do acordo pertencem aos municípios afetados
O ministro Flávio Dino reiterou que os recursos provenientes do acordo de reparação pertencem aos municípios afetados. Ele enfatizou que tais recursos só podem ser utilizados para custear taxas, encargos, descontos e, principalmente, honorários advocatícios, com autorização do Supremo. Em outubro do ano passado, Dino proibiu que mais de 40 municípios arquem com honorários advocatícios para ações que tramitam fora do país.
Fonte: Agência Brasil
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