Ministro do STF autoriza enfermeiros a auxiliarem em casos de aborto previstos em lei
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida nesta sexta-feira (17), autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a auxiliarem na realização de abortos previstos em lei, como nos casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. Além disso, o ministro garantiu que esses profissionais não podem ser punidos.
Decisões em ações que apontaram precariedade na assistência de saúde pública
As decisões foram resultado de duas ações protocoladas por entidades que apontaram a precariedade da assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos. Com isso, Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem desempenhar um papel crucial na interrupção da gestação, desde que compatível com o nível de formação profissional em casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.
Aplicação do Artigo 128 do Código Penal aos enfermeiros e técnicos
Para garantir que esses profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal aos enfermeiros e técnicos, que estabelece que os médicos não podem ser penalizados no caso de aborto para salvar a vida da gestante e em casos de estupro. Barroso ressaltou que a legislação penal não pode impedir o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição, mesmo que tenha sido criada em uma época em que a tecnologia médica era diferente.
Suspensão de processos penais e administrativos contra enfermeiros
O ministro também determinou a suspensão de processos penais e administrativos abertos contra enfermeiros, além de proibir a criação de obstáculos para a realização do aborto legal. A decisão de Barroso já está em vigor, mas precisará ser referendada pelo plenário da Corte.
Posicionamentos finais do ministro no STF
Além dessas decisões, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Esses posicionamentos marcaram as últimas ações do ministro no Supremo Tribunal Federal, já que a partir deste sábado (18), Barroso deixará a Corte após anunciar sua aposentadoria antecipada do cargo.
Fonte: Agência Brasil
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