STF nega que esteja legislando ao decidir sobre responsabilização das redes sociais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (4) que a Corte não está legislando ao decidir sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. A declaração foi feita durante a sessão em que o STF analisa a constitucionalidade do Marco Civil da Internet.

Críticas rebatidas por Barroso

Barroso rebateu críticas de que o Supremo estaria invadindo a competência do Congresso ao tratar do assunto e que os ministros estariam promovendo censura aos usuários das plataformas. O ministro ressaltou que estão sendo julgados casos concretos em que há litígio judicial e que os critérios adotados pelo tribunal só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se entender necessário. Barroso enfatizou que a vontade do Congresso será aplicada pelo STF, desde que seja compatível com a Constituição.

“Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição”, afirmou Barroso.

O ministro também criticou a polarização política que tem envolvido a discussão sobre a responsabilização das redes. Ele ressaltou a importância de questões como a proibição de pornografia infantil, terrorismo e venda de drogas nas plataformas, independentemente de posicionamentos políticos.

“Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as pessoas não conseguissem construir nem o que é de senso comum”, completou Barroso.

Julgamento em andamento

No momento, o ministro André Mendonça está proferindo seu voto sobre a questão. Ainda faltam os votos de sete ministros para que a decisão final seja tomada. A Corte está avaliando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo, visando assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.

Com esse julgamento, o STF busca estabelecer parâmetros claros para a responsabilização das redes sociais diante de conteúdos ilegais postados por usuários, sem infringir a liberdade de expressão e garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Fonte: Agência Brasil

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