Projeto das alíquotas sobre o Imposto Seletivo será enviado ao Congresso Nacional
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou nesta segunda-feira (30) que o projeto das alíquotas sobre o Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, deverá ser enviado ao Congresso Nacional no próximo semestre.
Regulamentação da transferência de recursos para fundos sobre o consumo também em pauta
Appy destacou que, no mesmo período, pode ser encaminhado ao Congresso o projeto de regulamentação da transferência de recursos para fundos sobre o consumo. No entanto, ressaltou que a decisão sobre o envio desses projetos dependerá de uma decisão política.
“O projeto da forma de transferência de recurso para os fundos já está pronto, é uma questão de decisão política de quando mandar”, disse Appy a jornalistas, após palestra sobre a modernização do sistema tributário brasileiro, em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Preparativos para envio dos projetos
Appy explicou que estão sendo preparados simuladores para embasar a decisão política sobre as alíquotas do Imposto Seletivo. O trabalho visa entender a situação atual e o potencial de arrecadação, sendo feito para cada categoria que será afetada pelo imposto. Após a conclusão desses estudos, será necessária a decisão política antes do envio do projeto ao Congresso.
Independência em relação ao PLP 108/2024
O secretário assegurou que o envio dos projetos não depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da reforma tributária e foca no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Appy esclareceu que os projetos das alíquotas do Imposto Seletivo e da transferência de recursos para os fundos são processos independentes do PLP 108, seguindo em paralelo sem interferências.
Expectativa de aprovação do PLP 108
Appy manifestou otimismo quanto à aprovação do PLP 108 em um prazo relativamente curto. Ele destacou que houve avanços na discussão técnica do projeto e que a expectativa é de que a aprovação ocorra em breve, após a resolução de alguns pontos em aberto e definição do prazo pelo Senado Federal.
Efeitos da reforma tributária sobre o PIB
Segundo o secretário, os efeitos positivos da reforma tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB) devem ser percebidos durante o processo de transição. A desoneração de investimentos e exportações ao longo da transição, juntamente com a simplificação do sistema tributário que culminará na extinção do PIS, Cofins e ICMS, terão impactos significativos no PIB nos próximos anos.
Fonte: Agência Brasil
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