ALE-RR aprecia vetos do governo a projetos de lei

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) está em pauta este mês devido à apreciação dos vetos do governo a projetos de lei importantes para o estado. Os deputados estaduais se reuniram para analisar os vetos e decidir sobre a manutenção ou derrubada das decisões do Executivo.

Mudanças no pagamento do 13º para servidores inativos

Um dos pontos em destaque na sessão foi a manutenção do veto do governo às mudanças no pagamento do 13º salário para servidores inativos. O projeto de lei visava alterar a forma como o benefício era calculado para essa parcela do funcionalismo público, no entanto, após discussões e votação, a decisão do Executivo foi mantida pela maioria dos deputados presentes.

Veto ao programa de regularização ambiental derrubado

Por outro lado, um veto ao programa de regularização ambiental proposto inicialmente pelo governo foi derrubado pela ALE-RR. A proposta visava estabelecer diretrizes e incentivos para a regularização de áreas degradadas e preservação do meio ambiente no estado, porém, os deputados decidiram pela derrubada do veto, possibilitando a continuidade do programa.

Decisões importantes para o estado de Roraima

Essas decisões da Assembleia Legislativa são de extrema importância para o desenvolvimento do estado de Roraima, afetando diretamente a vida dos servidores públicos e a preservação ambiental. A análise e votação dos vetos demonstram o papel ativo do Legislativo na fiscalização e tomada de decisões em benefício da sociedade.

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