Corte suprema interrompe julgamento que pode mudar alcance do foro privilegiado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plenário virtual da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplicação do princípio foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. Até o momento, o julgamento, que começou na madrugada desta sexta-feira (29), tem dois votos favoráveis à ampliação do alcance do foro privilegiado.

Caso em análise

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a saída de um cargo público com foro privilegiado por renúncia, não reeleição, cassação, aposentadoria, entre outros, só afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou não tenha relação com o exercício da função. Já se o crime tiver relação com a atuação funcional, a prerrogativa deverá se manter mesmo com afastamento posterior do cargo.

Votos no STF

O voto de Gilmar Mendes propôs a ampliação do alcance do foro especial em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como “rachadinha”. Marinho argumenta que o caso deve permanecer no STF, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.

Discussões no plenário

A proposta de Gilmar Mendes para a ampliação do foro privilegiado contrasta com decisões anteriores do STF, que restringiram o instituto apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em razão dele. O voto de Mendes levanta debates sobre a preservação da capacidade de decisão dos agentes públicos e a estabilidade do sistema de Justiça.

Impacto nas investigações

O entendimento atual do Supremo já define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diplomação no cargo. A análise em curso pode influenciar casos relevantes, como a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, envolvendo parlamentares federais.

Suspensão do julgamento

O julgamento em plenário virtual, no qual os ministros votam eletronicamente, foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O prazo para devolução do processo com seu voto é de 90 dias. A decisão final poderá impactar a aplicação do foro privilegiado no Brasil e a condução de processos contra autoridades públicas.

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