Projeto de Lei destina bens do agressor à vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 5498/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe destinar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu. Isso seria válido independente do regime de partilha de bens adotado no contrato de casamento ou união estável. A proposta é uma alteração no Código Civil.
O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), autor do projeto, acredita que a culpa do cônjuge agressor deve ser considerada como causa determinante para o perdimento dos bens em favor da cônjuge ou companheira vitimada, acarretando uma penalidade que interfere na divisão dos bens do casal.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, poderá trazer mudanças significativas para as vítimas de violência doméstica no Brasil.
