Projeto de Lei que regula transporte por aplicativos é aprovado em comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que determina que a regulação, autorização e fiscalização do transporte individual de passageiros por aplicativos seja exclusivamente de responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal.

Alterações na Lei de Mobilidade Urbana

O projeto de lei aprovado traz alterações na Lei de Mobilidade Urbana, estabelecendo regras e padrões mínimos para os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos. Uma das principais mudanças é a exigência de que os motoristas de aplicativo obtenham autorização da prefeitura e cumpram as mesmas regras previstas na Lei do Taxista. Isso inclui comprovar idoneidade, ter capacitação técnica, passar por exames de saúde e utilizar veículos seguros e confortáveis.

Competências das prefeituras

As prefeituras serão responsáveis por fixar tarifas, estabelecer critérios técnicos para os veículos, definir direitos e deveres dos motoristas e usuários, além de determinar procedimentos de fiscalização e aplicar sanções administrativas. Além disso, as prefeituras poderão cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária, tanto das empresas de transporte quanto das plataformas.

O projeto também reserva 10% das licenças para condutores com deficiência, desde que os veículos sejam de sua propriedade e adaptados às suas necessidades.

Lacunas regulatórias e uniformização de diretrizes

Atualmente, a regulação do transporte individual é atribuída aos municípios, porém as regras variam entre as cidades, o que gera lacunas e conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativos. O objetivo do projeto é uniformizar diretrizes nacionais, mantendo a autonomia das prefeituras.

O relator da proposta, deputado Cobalchini (MDB-SC), incluiu uma emenda que permite que as prefeituras cobrem tarifas pelo uso da infraestrutura viária. Os recursos arrecadados devem ser aplicados no sistema de mobilidade urbana, com foco em melhorias na infraestrutura viária e de transporte, expansão dos serviços para áreas não atendidas e integração com outros modais de transporte público.

Próximos passos

O projeto de lei segue tramitando em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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