Comissão especial da Câmara discute PEC da Segurança Pública em audiência pública
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) promove, nesta quinta-feira (9), uma audiência pública para discutir o sistema penitenciário e a atuação de organizações criminosas em presídios. A reunião será realizada no plenário 3, às 9 horas.
Debates sobre o sistema penitenciário e a atuação de organizações criminosas
O debate atende a pedidos dos deputados Mendonça Filho (União-PE), Sanderson (PL-RS) e Delegada Ione (Avante-MG). Mendonça Filho ressalta que a superlotação dos presídios e a precariedade das instalações comprometem a segurança pública e a capacidade de ressocialização, facilitando a atuação de organizações criminosas dentro das unidades.
“Diante disso, é essencial que sejam analisadas estratégias de sucesso adotadas em outros lugares para aprimorar as políticas penitenciárias e de combate ao crime organizado em todo o país”, destaca o parlamentar.
PEC da Segurança Pública: reconfiguração do sistema de segurança no Brasil
Elaborada pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A PEC está baseada em três pilares principais:
- Lei 13.675/18
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente amparado por lei ordinária;
- Ampliação das competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF);
- Fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Essa reconfiguração visa promover uma maior eficiência e eficácia no combate ao crime organizado e na garantia da segurança da população em todo o país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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