Ministra critica PEC da Blindagem contra deputados e senadores
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16), recebeu o nome de PEC da Blindagem.
Posicionamento da ministra
Segundo a ministra Tebet, a pauta da PEC da Blindagem não atende aos interesses do povo brasileiro. Ela destacou a importância de votar propostas que realmente beneficiem a população, como a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Votação na Câmara dos Deputados
A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados na terça à noite. O texto original previa que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependesse de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em votação secreta.
Entretanto, durante a madrugada de quarta-feira (17), o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados foi derrubado por falta de quórum. A regra exigia 308 votos para ser mantida, mas recebeu apenas 296 votos a favor.
Risco à democracia
Para a ministra Tebet, a tentativa de alguns parlamentares de votar novamente o destaque sobre o voto secreto representa um risco à democracia. Ela alertou para a importância de respeitar as decisões já tomadas e não tentar reintroduzir temas já derrotados em novas votações.
Ela expressou sua expectativa de que os deputados repensem a estratégia e não desrespeitem o Regimento Interno e a Constituição ao recolocar em votação um tema já rejeitado.
Rejeição no Senado
A ministra Tebet também manifestou sua esperança de que a PEC da Blindagem seja rejeitada pelo Senado. Ela ressaltou a importância do sistema bicameral para revisar propostas que vão contra os princípios da Constituição e da moralidade pública.
As declarações foram feitas durante um seminário sobre risco fiscal judicial, realizado em conjunto pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte: Agência Brasil
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