Novo Código Eleitoral é aprovado na CCJ do Senado com quase 900 artigos
Após diversos adiamentos ao longo do ano, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei complementar (PLP) que cria novo Código Eleitoral no Brasil com quase 900 artigos.
PLP 112/2021 unifica sete legislações e passa por alterações na CCJ
O PLP 112/2021 unifica sete legislações e foi alterado em diversos pontos na última semana para atender solicitações de parlamentares.
Na reunião da CCJ, três destaques foram aprovados com novas mudanças envolvendo participação feminina na política, uso de recursos próprios do candidato para bancar campanhas e a instituição do voto impresso.
Participação feminina na política é garantida no novo Código Eleitoral
A bancada feminina conseguiu aprovar destaque para manter a obrigatoriedade de 30% de candidatas mulheres por cada partido, da mesma forma como é hoje. Além disso, o projeto fixa cota de 20% para mulheres na Câmara de Deputados federal, além de assembleias estaduais e municipais.
Agora, o PLP 112/2021 deve seguir ao plenário do Senado. Como houve alterações, a matéria será analisada novamente pela Câmara.
Fake news: penas por divulgação de informações falsas são reduzidas
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), reduziu as penas para quem divulgar fake news que prejudiquem a disputa eleitoral. No texto aprovado, a pena varia de dois meses a um ano, ou multa, para quem divulgar fatos inverídicos em relação a partidos ou candidatos.
Relator retira punição para deslegitimação do sistema eleitoral
O relator também retirou do texto a punição para quem divulgar notícias falsas para deslegitimar o processo eleitoral. Segundo ele, não constitui crime a mera crítica sobre o serviço eleitoral e o processo de votação.
Outras mudanças no novo Código Eleitoral
Além das questões relacionadas às fake news e à participação feminina, o PLP 112/2021 aborda temas como a quarentena para juízes, procuradores, policiais e militares concorrerem a cargos eletivos e a possibilidade de candidatos usarem recursos próprios em campanhas eleitorais.
Obrigatoriedade do voto impresso é incluída no texto
A CCJ aprovou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto, medida considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o texto aprovado, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado automaticamente e sem contato manual do eleitor.
Novo Código Eleitoral traz diversas mudanças e regulamentações
O PLP 112/2021 aborda temas como inelegibilidade, fiscalização das urnas eletrônicas, proibição de disparo em massa de mensagens nas redes sociais, regulamentação do uso da Inteligência Artificial, prestação de contas de campanhas, propaganda eleitoral na internet, entre outros.
Com a aprovação na CCJ, o novo Código Eleitoral segue para análise no plenário do Senado, com a expectativa de entrar em vigor até um ano antes das eleições de 2026.
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