Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova projeto que modifica o Código Penal Militar
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho, um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal Militar, visando instituir formas qualificadas para o crime de violência contra inferior hierárquico nas Forças Armadas. Isso significa que as penas para esse tipo de crime podem ser mais severas, dependendo das circunstâncias da agressão.
Penalidades agravadas
No cenário atual, um militar que agride fisicamente alguém de patente inferior pode sofrer detenção de 3 meses a 2 anos. O texto aprovado pela comissão eleva essa pena em determinados casos específicos:
- Se a agressão for cometida com o uso de arma, a pena será aumentada em um terço;
- Caso resulte em lesão corporal, a pena pela violência será cumulativa com a do crime contra a pessoa;
- Em situações em que a vítima venha a óbito, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos;
- Se o crime ocorrer durante o serviço, haverá um acréscimo de um sexto na pena.
Essas formas qualificadas já são previstas no código militar para o crime de violência contra superior hierárquico.
Substitutivo aprovado
O substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 4726/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi aprovado pela comissão. O relator fez ajustes na redação do projeto para adequá-la às normas de técnica legislativa, sem modificar o conteúdo em si.
De acordo com Portugal, o texto aprovado busca garantir um tratamento isonômico, assegurando que a punição seja igual para todos os envolvidos. O relator ressaltou que o projeto também preenche lacunas legais que não haviam sido identificadas anteriormente.
Próximos passos
O projeto agora seguirá para análise pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, assim como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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