STF inicia quinta sessão consecutiva de julgamento sobre responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, há pouco, à quinta sessão consecutiva do julgamento que discute a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. O processo teve início em 27 de novembro e apenas um dos 11 ministros da Corte proferiu seu voto até o momento.
Votos favoráveis à responsabilização das plataformas
O ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos em questão, já proferiu seu voto, sendo favorável à responsabilização das plataformas. Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator de outro processo relacionado ao tema, irá apresentar seu voto, seguido pelos outros nove ministros que ainda precisam se manifestar.
Análise da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal está avaliando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), legislação que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o Artigo 19, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de usuários se, após ordem judicial, não tomarem as devidas providências para a remoção do conteúdo, visando assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura.
Dois processos em julgamento
O plenário do STF está analisando dois processos que abordam a responsabilidade das plataformas. No processo relatado pelo ministro Dias Toffoli, a Corte discute a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos, como no caso de uma decisão judicial que condenou o Facebook por danos morais devido à criação de um perfil falso de um usuário.
No segundo processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF avalia se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e removê-los sem intervenção judicial, como no recurso protocolado pelo Google.
Fonte: Agência Brasil
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