Governo de Minas Gerais pede ao STF novo prazo para renegociar dívida com governo federal

O governo de Minas Gerais solicitou nesta sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo prazo para renegociar a dívida com o governo federal. O montante do débito é de R$ 165 bilhões.

Decisão de prorrogar o prazo no STF

Na terça-feira (16), o ministro Edson Fachin decidiu prorrogar o prazo para o estado aderir ao regime de recuperação fiscal da União para o dia 1º de agosto. O prazo de 90 dias para adesão terminaria na sexta-feira.

Argumentos do governo estadual

No novo pedido, o governo de Minas Gerais defende a extensão do prazo para o dia 28 de agosto, data em que o STF deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário. O governo alega que a prorrogação é crucial para evitar a insegurança jurídica e o risco de colapso do estado.

Posicionamento da AGU e proposta no Legislativo

Os pedidos do governo mineiro chegaram ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) entender que uma nova prorrogação do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal deve estar condicionada ao retorno do pagamento da dívida com a União.

No Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei na semana passada para tentar resolver a dívida dos estados com a União, prevendo um parcelamento por 30 anos. A dívida total dos estados chega a mais de R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondendo por quase 90% desse valor.

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