Câmara dos Deputados aprova urgência para votação da Reforma Tributária

Pela expressiva margem de 322 votos a favor e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final do projeto, apresentado pelo grupo de trabalho composto por deputados federais, foi analisado na semana passada, referente à proposta do governo federal divulgada em abril.

Votação em plenário

Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).

Proposta de tributação

De acordo com a proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será de 26,5%. Diversos setores terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, incluindo a cesta básica.

Substituição de tributos

Os novos tributos propostos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A entrada em vigor da nova legislação ocorrerá de forma escalonada, a partir de 2025 até 2033.

Oposição e defesa do projeto

Ao mesmo tempo em que a proposta recebeu apoio, parlamentares da oposição manifestaram preocupações, destacando a complexidade do projeto com seus 511 artigos e 356 páginas. Críticas eram focadas na possibilidade de aumento da carga tributária. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu o processo de discussão do projeto, ressaltando as mais de 220 horas de audiências e a abertura para debate na Casa.

Regras e benefícios do projeto

O texto do projeto de regulamentação dos novos impostos manteve regras como a devolução do imposto para pessoas de baixa renda, além de propor o cashback para água, esgoto e energia. O mecanismo de split payment, que automaticamente divide o valor pago entre o vendedor e as autoridades fiscais, também está previsto. Uma nova categoria, a do nano empreendedor, isenta de impostos, foi criada para pessoas com metade do limite de faturamento anual do microempreendedor individual.

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