Câmara Legislativa de São Paulo aprova projeto de lei que pode multar doações de comida
PL visa estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social
A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação, na última quarta-feira, 26, o projeto de lei que pode multar em R$ 17,6 mil cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem um conjunto de regras na hora de realizarem doações de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O PL 0445/2023, apresentado em agosto do ano passado, é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e ainda passará por uma segunda votação no plenário antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O objetivo da proposta, como definida no texto do projeto, é “estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social” em São Paulo.
Regras e multas
Na prática, o projeto impõe restrições às ações assistenciais ao determinar que os doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série de regras, como ter cadastro em secretarias na Prefeitura, ter autorização da administração municipal e apresentar um plano detalhado que define onde, quando e quanto será distribuído de alimento. O descumprimento dessas regras resultaria em multa de 500 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 17.680. Além disso, no caso de reincidência, os doadores perderiam o credenciamento por três anos.
Na justificativa do projeto, Rubinho Nunes afirma que a medida busca dar maior segurança, qualidade e transparência às ações assistenciais, garantindo que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas e evitando a distribuição de alimentos impróprios para consumo.
CPI para investigar Padre Júlio Lancellotti
Em dezembro do ano passado, Rubinho Nunes propôs a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as entidades sem fins lucrativos da capital que recebem recursos públicos da Prefeitura de São Paulo. O parlamentar afirmou que a CPI teria como um dos alvos o padre Júlio Lancellotti, a quem acusou de fazer parte da “máfia da miséria” e de ganhar politicamente com as ações sociais que pratica.
A CPI não foi aberta e a Polícia Civil investiga se o vereador cometeu abuso de autoridade contra o pároco, algo que Rubinho Nunes nega.
Entidades criticam aprovação do PL em 1º turno
A aprovação em 1º turno foi criticada pelas entidades, que entenderam que o projeto burocratiza o gesto de ajudar quem precisa. Nas redes sociais, o Padre Júlio se manifestou questionando quantas vezes Jesus seria multado por alimentar as multidões famintas. O movimento Na Rua Somos também criticou a PL 445, afirmando que impõe burocracias que dificultam as doações de alimentos para os mais necessitados, e convocou as pessoas a se mobilizarem contra a medida.
Regulamentações e exigências do PL
Para entidades interessadas em realizar doações, o projeto determina, entre outras obrigações, ter razão social registrada e reconhecida pelos órgãos competentes, identificar os membros do quadro administrativo do grupo e zelar pela área onde as refeições serão distribuídas.
No caso de pessoas físicas, as determinações são semelhantes, incluindo a limpeza do local da doação, autorização de secretarias da administração municipal e cadastro atualizado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Além disso, as autorizações concedidas devem ser renovadas anualmente, o armazenamento e transporte de alimentos devem seguir as regras da vigilância sanitária, e as doações devem ocorrer em locais e horários previamente agendados e autorizados pela SMADS.
As ONGs e pessoas físicas também devem elaborar um plano detalhado da distribuição dos alimentos, descrevendo onde e quando as doações serão feitas, e qual a quantidade de comida distribuída.
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