Comissão aprova projeto que torna imprescritível a indenização por danos ao meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1680/21, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que visa tornar imprescritível a indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente. Isso significa que não haverá um prazo determinado para que a ação contra danos ambientais seja proposta ou a pena aplicada.

Decisão do STF e a modificação na Lei

O entendimento atual da Justiça brasileira, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma decisão com repercussão geral, já aborda a questão da reparação de danos ao meio ambiente de forma semelhante. A proposta, agora aprovada pela comissão, pretende incluir a regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Recomendação do relator e expandindo a proteção

O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), relator do projeto, recomendou a sua aprovação, elogiando o alcance da proposta ao expandir a proteção estabelecida pelo STF. Segundo ele, a inclusão dos danos individuais e homogêneos causados por desastres ambientais é essencial para refletir os novos desafios da sociedade de risco em que vivemos.

Os direitos individuais homogêneos referem-se a direitos provenientes de um único acontecimento, atingindo pessoas de maneira individual e coletiva, sem se limitar a um único indivíduo. Um exemplo comum são os direitos dos consumidores, considerados direitos individuais homogêneos.

Próximos passos e tramitação do projeto

O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, antes de seguir para outras instâncias legislativas. Acompanhe mais informações sobre a tramitação de projetos de lei aqui.

**Fonte:** Agência Câmara de Notícias

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